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Notícias Publicado em 19 de Março de 2012 - 11:40
É incabível antecipação de honorários periciais na Justiça do Trabalho
Justiça suspendeu decisão que determinou o pagamento antecipado dos honorários periciais
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 26 de Junho de 2012 - 11:15
Recurso especial. Ação indenizatória proposta por ex-empregado em face do ex-empregador.
Direito constitucional. Ressarcimento do valor gasto a título de honorários contratuais com a propositura de reclamatória trabalhista julgada procedente.
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Notícias Publicado em 02 de Agosto de 2011 - 15:48
JT é competente para julgar ação sobre cobrança de honorários advocatícios retidos por sindicato
A Justiça do Trabalho é competente para apreciar e julgar controvérsia relativa à cobrança de honorários advocatícios, quando a verba retida a esse título decorre de parte do crédito trabalhista reconhecido em acordo ou sentença
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 5ª Região Publicado em 02 de Dezembro de 2010 - 13:30
Processual civil. Ação rescisória. Violação a coisa julgada. Usucapião de dominio útil de bem público.
Possibilidade. Ausência de interesse da União na ação de usucapião. Aplicabilidade do principio da segurança juridica.
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Notícias Publicado em 27 de Agosto de 2013 - 17:00
Não compete à JT julgar ação de honorários entre cliente e advogado
Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 28 de Setembro de 2012 - 11:35
Processo civil. Recurso especial. Curadoria especial exercida pela defensoria pública.
Desempenho de função institucional. Honorários não devidos. Diferenciação dos honorários de sucumbência.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 19 de Março de 2012 - 14:25
Processo civil. Execução do espólio. Direcionamento da execução ao herdeiro/cessionário.
Legitimidade para impugnação do valor exequendo. Não ocorrência de ofensa quanto à discussão do quantum debeatur. Juros moratórios. Impossibilidade de rediscussão.
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Notícias Publicado em 14 de Março de 2011 - 10:54
Filhos de trabalhador morto no primeiro dia de trabalho receberão R$ 311 mil
Ele foi contratado pela Eurobrasil, encarregado de alimentar camarões. No momento do acidente, o trabalhador não usava colete salva-vidas, apenas uma sunga, e tinha o rosto coberto por um pano, usado para protegê-lo do sol
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Notícias Publicado em 04 de Setembro de 2014 - 10:45
Advogado aprovado em concurso tem preferência sobre terceirizados
Caso não dê posse ao autor da ação em até 60 dias, a CEF deverá pagar multa diária de R$ 1.500
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Notícias Publicado em 20 de Março de 2012 - 12:50
Mantida condenação por danos morais a advogado que mentiu para o cliente
Advogado foi condenado a indenizar em R$ 15 mil reais pelos danos morais que os herdeiros de um cliente sofreram em razão de uma mentira
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Notícias Publicado em 09 de Dezembro de 2013 - 16:45
Honorários da execução não precisam ser vinculados ao valor da condenação
Relatora disse que o juiz tem liberdade para fixar honorários, determinando valor que reflita a justa remuneração do advogado
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Notícias Publicado em 22 de Novembro de 2013 - 15:45
Multa prevista no CPC não necessariamente integra cálculo de honorários advocatícios
STJ entendeu que os honorários podem ser estipulados em valor monetário fixo que reflita a justa remuneração do advogado
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Notícias Publicado em 18 de Setembro de 2013 - 18:15
Empresa terá de indenizar família de eletricista que morreu sete anos após sofrer acidente
Morte do eletricista decorreu da omissão do empregador na adoção das normas de saúde e segurança do trabalhador
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Notícias Publicado em 06 de Maio de 2014 - 17:30
Turma defere honorários sem credenciamento formal de advogado de sindicato
A legislação específica que trata da matéria não exige qualquer instrumento formal para habilitar os advogados do sindicato
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 18 de Agosto de 2011 - 16:06
Administrativo e processual civil. Isenção.
Ação popular. Energia elétrica. Pagamento de honorários periciais.
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Notícias Publicado em 11 de Setembro de 2014 - 18:00
Corretor consegue suspender obrigação de pagar honorários por cinco anos
Se o corretor, beneficiário da justiça gratuita, recuperar a capacidade econômica, o beneficiário pode pedir o pagamento do crédito de honorários
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Notícias Publicado em 25 de Abril de 2014 - 16:30
Claro é condenada por condições de trabalho inadequadas em quiosques
A Justiça do Trabalho entendeu que houve negligência da empresa por manter estações de trabalho inadequadas ergonomicamente
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Notícias Publicado em 08 de Agosto de 2013 - 15:45
Empregado será ressarcido de valor gasto com honorários
Não se pode negar ao trabalhador o direito de contratar advogado de sua confiança para postular em juízo seus interesses de maneira profissional, tendo em vista o direito constitucional de acesso à Justiça e o princípio da ampla defesa estabelecido pela Constituição Federal
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Notícias Publicado em 12 de Abril de 2012 - 11:10
União arca com honorários quando perícia é contrária a beneficiário da justiça gratuita
Justiça deu razão ao recurso de um trabalhador, isentando o pagamento dos honorários de um processo que abriu com a finalidade de receber adicional de insalubridade
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Notícias Publicado em 05 de Maio de 2011 - 11:43
Pagamento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho está vinculado à assistência sindical
Na interpretação das instâncias ordinárias, a concessão de assistência judiciária, no processo do trabalho, prescinde da assistência do trabalhador pelo sindicato de sua categoria profissional, pois os sindicatos não detêm o monopólio da representação judicial daqueles que necessitam de assistência